TERMO DE ASSOCIAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de TERMO DE ASSOCIAÇÃO (o “Termo”), a pessoa física ou jurídica de direito privado devidamente qualificada ao final (ANEXO I) e doravante denominada ASSOCIADO(A), decide integrar o quadro de associados da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE JUNDIAÍ, associação privada regularmente constituída e inscrita sob o CNPJ(MF) sob o nº 44.644.854/0001-86, com sede na Rua Rangel Pestana, 533, Ed. Palácio do Comércio, Centro, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13201-000, doravante denominada ASSOCIAÇÃO ou simplesmente ACEJ, neste ato representada na forma de seu estatuto social, o que faz

CONSIDERANDO QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE:-

(i)a ACEJ é uma associação sem fins lucrativos;
(ii)a ASSOCIAÇÃO é regida por seu Estatuto Social em vigor e eventuais alterações que vierem a ser regularmente aprovadas, bem como pelos regimentos, normas e circulares validamente implementados;
(iii)O PRESENTE TERMO É DIGITAL E SUA ASSINATURA SERÁ ELETRÔNICA,

razão pela qual RESOLVE manifestar sua livre e inequívoca vontade de integrar o quadro de associados da ACEJ o que faz pela celebração do presente TERMO que, em conjunto com o Estatuto Social e demais normas e regimentos da ACEJ, passam a regular a relação entre as Partes.  

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Pelo presente TERMO o(a) ASSOCIADO(A) passa a integrar o quadro de associados da ACEJ obrigando-se a respeitar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e suas alterações, regimentos, circulares e demais normas validamente implementadas.

1.2. Declara o(a) ASSOCIADO(A) que teve acesso à atual versão do Estatuto Social, disponibilizado no site da ACEJ (www.acejundiai.com.br/atualizacao-do-estatuto/), tendo ciência e concordando com todos os seus termos.

1.2.1. Em caso de dúvidas ou divergência na intepretação das disposições contidas neste TERMO e no Estatuto Social, prevalecerá o quanto previsto no Estatuto Social em vigor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO

2.1. Nos termos do Estatuto Social, as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à vida comercial e empresarial de Jundiaí e municípios circunvizinhos, incluindo nestas os estabelecimentos prestadores de serviço de qualquer natureza, bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito, profissionais liberais e corretores em geral poderão se associar a ACEJ mediante a celebração deste TERMO.

2.2. Uma vez que o(a) ASSOCIADO(A) esteja em dia com suas obrigações estatutárias, poderá ele(a) ter ele acesso aos benefícios oferecidos pela ACEJ de acordo com pacote de serviços/benefícios de sua opção manifestado no ANEXO II a este instrumento, declarando de forma inequívoca e irrevogável que atenderá aos termos e condições previamente estabelecidos pela ACEJ.

2.3. O(A) ASSOCIADO(A) tem ciência e concorda que:

(i) a contribuição mensal devida à ACEJ, conforme sua opção, será fixada pela ASSOCIAÇÃO nos termos e em respeito ao seu Estatuto;
(ii) em observância dos termos do Estatuto Social, compete à ACEJ a admissão e exclusão dos associados.

2.4. De igual forma, o (a) ASSOCIADO(A) tem ciência que os serviços e benefícios que poderá auferir em razão de sua associação, e que serão divulgados e disponibilizados pela ACEJ, podem ser alterados a qualquer tempo a critério da mesma.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

3.1. Ao se associar, ao (à) ASSOCIADO(A) compete observar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e demais normas e regimentos da ACEJ e, uma vez que estejam em dia com suas obrigações e contribuições, terão acesso aos direitos de associado previstos em referidos dispositivos.

CLÁUSULA QUARTA – ASSINATURA

4.1. O presente TERMO permanecerá disponível no site da ACEJ ([completar]) para consulta e impressão a qualquer momento.

4.2. O(A) ASSOCIADO(A) declara, ainda, ter ciência e concordar com o fato de que a assinatura do presente TERMO ocorre de forma eletrônica dentro do ambiente do site da ACEJ e se obriga a cumprir as seguintes etapas:

(i)preenchimento da ficha de cadastro que compõe o ANEXO I ao presente TERMO, o qual o integra como se aqui estivesse escrito;
(ii)a formalização da assinatura ocorre com ao clicar uma vez no campo “OK”, acompanhado da seguinte pergunta: “TEM CERTEZA QUE DESEJA ASSINAR O PRESENTE TERMO DE ASSOCIAÇÃO AO QUADRO ASSOCIATIVO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JUNDIAÍ, VINCULANDO-SE AO SEU ESTATUTO SOCIAL, REGIMENTO E DOCUMENTOS RELACIONADOS?”
(iii)uma vez realizada a confirmação conforme item “(ii)”, supra, o sistema da ACEJ gerará a confirmação com o endereço de IP – Internet Protocol, que é único para cada computador;
(iv)o(a) ASSOCIADO declara ter poderes para assinar o presente TERMO, bem como para assumir, honrar, desempenhar e usufruir de todos os direitos e deveres decorrentes, responsabilizando-se e obrigando-se a fazer o presente ajuste bom, firme e valioso a qualquer tempo.  

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente TERMO, fica eleito o foro da Comarca Central de Jundiaí/SP, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.